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PROJETO DE LEI 404/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
FICA OBRIGATORIA A COLOCAÇAO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO DA AIDS, NOS APARTAMENTOS DOS MOTÉIS E AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA OBRIGATORIA A COLOCAÇAO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO DA AIDS, NOS APARTAMENTOS DOS MOTÉIS E AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AIDS CARTAZ MOTEL PREVENCAO DOENCA LEI 11.988/1996