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PROJETO DE LEI 400/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) DEFICIENTE FISICO ONIBUS ISENCAO TARIFAS PESSOA COM DEFICIENCIA