PROJETO DE LEI

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PL 400/1993

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/1993
Autuado em 01/06/1993 - Processo 01-400/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 439/1993 (16/06/1993) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/06/1993, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 57, coluna 2
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  DEFICIENTE FISICO  |  ONIBUS  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 31/01/2017
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/01/2017 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
31/01/2017 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2017 15:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2017 15:41 ARQUIVO/Recebido
31/01/2017 18:02 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
14/06/1993 12:52 CCJ/Recebido
09/06/1993 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1993 14:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1993
Requerimentos
RDS 439/1993
Ementa Retirada do PL 400/93.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 16/06/1993
Matérias Referidas Anexado em (16/06/1993) ao processo PL 400/1993.
Leitura 16/06/1993, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/06/1993, página 45, coluna 2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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