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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 40/1993

PROMULGADO

Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 33.201, DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
Aprovado em discussão única na 212SE (06/09/1995)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Decreto Legislativo nº 60/1995 - 06/09/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 212SE (06/09/1995) da Legislatura 11-3.

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

DECRETO 23.212/1986 DECRETO 33.201/1993 PERMISSAO DE USO SUSTACAO SEGURANCA GRADE