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PROJETO DE LEI 378/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DE SERVICOS LICITACAO PLANILHA DE CUSTOS TAXA DE ADMINISTRACAO TAXA DE REMUNERACAO DE CAPITAL