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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/1993
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Autuado em
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19/05/1993 - Processo 01-378/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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21/05/1993, página 47, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/12/1998
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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15/08/1995
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Prazo regimental
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06/12/1995
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 15/08/1995 |
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Relatório
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Número 3317
/1995
, apresentado em: 06/12/1995
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Parecer
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Número 2040
/1995
, apresentado em: 06/12/1995
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/02/1996 , página 43, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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MUDANÇA DE LEGISLATURA
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Liberado pela Comissão em
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06/12/1995
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
05/09/1995
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 378/1993
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
06/09/1995
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
05/09/1995
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 378/1993
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/09/1995
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
07/02/1996
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Prazo regimental
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04/03/1996
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Relator
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
, designado em: 07/02/1996 |
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Relatório
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Número 4002
/1996
, apresentado em: 27/02/1996
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Autor
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Observação
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MUDANÇA DE LEGISLATURA
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Liberado pela Comissão em
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01/03/1996
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/03/1996
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Prazo regimental
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19/03/1996
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Relator
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Ver. EDSON SIMOES (PPB)
, designado em: 04/03/1996 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
MUDANÇA DE LEGISLATURA
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Liberado pela Comissão em
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17/12/1998
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Pedido de vista em 19/03/1996
- Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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