PROJETO DE LEI

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PL 378/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1993
Autuado em 19/05/1993 - Processo 01-378/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/1995 (29/09/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 282/1995 (20/11/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 475/1995 (05/09/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 475/1995 (05/09/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 21/05/1993, página 47, coluna 1
Palavras-Chave CONTRATACAO DE SERVICOS  |  LICITACAO  |  PLANILHA DE CUSTOS  |  TAXA DE ADMINISTRACAO  |  TAXA DE REMUNERACAO DE CAPITAL  | 
Data de Encerramento 17/12/1998
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
17/12/1998 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/1996 18:00 FIN/Recebido
04/03/1996 16:42 ADM/Encaminhado para FIN
07/02/1996 16:42 ADM/Recebido
12/12/1995 13:41 URB/Encaminhado para ADM
09/10/1995 12:01 URB/Recebido
12/09/1995 14:40 LEG3/Encaminhado para URB
01/09/1995 17:36 LEG3/Recebido
01/09/1995 10:25 PRESID/Encaminhado para LEG3
31/08/1995 18:18 PRESID/Recebido
31/08/1995 14:00 URB/Encaminhado para PRESID
15/08/1995 18:00 URB/Recebido
14/08/1995 15:25 ATM/Encaminhado para URB
18/08/1993 18:28 ATM/Recebido
18/08/1993 17:59 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/1993 12:29 CCJ/Recebido
31/05/1993 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 17:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/1993
Prazo regimental 16/06/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 04/06/1993
Relatório
Relatório Número 993 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 993 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/08/1993 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação MUDANÇA DE LEGISLATURA
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/08/1995
Prazo regimental 06/12/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 15/08/1995
Relatório
Relatório Número 3317 /1995 , apresentado em: 06/12/1995
Parecer Número 2040 /1995 , apresentado em: 06/12/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/02/1996 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação MUDANÇA DE LEGISLATURA
Liberado pela Comissão em 06/12/1995
Ofícios
OF-LEG3 475/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/09/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 378/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/09/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 475/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/09/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 378/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/09/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 239/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/09/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.243/95
Matérias Referidas PL 613/1995
PL 615/1995
PL 616/1995
PL 589/1995
PL 580/1995
PL 582/1995
PL 574/1995
PL 502/1995
PL 481/1995
PL 347/1995
RPP 23/1995
PL 327/1995
PL 251/1995
PL 502/1994
PL 378/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 282/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/11/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.286/95
Matérias Referidas PL 941/1995
PL 942/1995
PL 944/1995
PL 945/1995
PL 929/1995
PL 930/1995
PL 932/1995
PL 938/1995
PL 910/1995
PL 911/1995
PL 912/1995
PL 913/1995
PL 914/1995
PL 918/1995
PL 895/1995
PL 896/1995
PL 897/1995
PL 898/1995
PL 899/1995
PL 901/1995
PL 881/1995
PL 882/1995
PL 884/1995
PL 885/1995
PL 886/1995
PL 887/1995
PL 888/1995
PL 892/1995
PL 691/1995
PLO 6/1995
PL 367/1995
PL 327/1995
PL 305/1995
PL 242/1995
PL 502/1994
PL 497/1994
PL 378/1993
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/02/1996
Prazo regimental 04/03/1996
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 07/02/1996
Relatório
Relatório Número 4002 /1996 , apresentado em: 27/02/1996
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação MUDANÇA DE LEGISLATURA
Liberado pela Comissão em 01/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/1996
Prazo regimental 19/03/1996
Relator Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 04/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação MUDANÇA DE LEGISLATURA
Liberado pela Comissão em 17/12/1998
Pedido de vista em 19/03/1996 - Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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