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PROJETO DE LEI 376/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JbRIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JbRIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERVIDOR ADMITIDO TEMPO DE SERVICO SERVIDOR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CRIACAO OPCAO FUNCAO IPREM CARGO
Assuntos detalhados
CELETISTA