PROJETO DE LEI

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PL 376/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JbRIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1993
Autuado em 19/05/1993 - Processo 01-376/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 334/1997 (26/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 21/05/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  TEMPO DE SERVICO  |  SERVIDOR  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  CRIACAO  |  OPCAO  |  FUNCAO  |  IPREM  |  CARGO  |  CELETISTA  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 14:37 ATM/Recebido
18/04/1997 14:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:22 ATM/Recebido
09/06/1993 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
31/05/1993 16:08 CCJ/Recebido
31/05/1993 11:17 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 11:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/05/1993
Prazo regimental 15/06/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 03/06/1993
Relatório
Relatório Número 555 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 555 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/06/1993 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Requerimentos
RDS 334/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 376/93, do Ver. Vital Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 26/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (26/02/1997) ao processo PL 376/1993.
Leitura 26/02/1997, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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