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PROJETO DE LEI 363/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.3 DA LEI N 11.037,DE 25 DE JULHO DE l99l,QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.3 DA LEI N 11.037,DE 25 DE JULHO DE l99l,QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 11.037/1991 TRANSPORTE COLETIVO CMTC CONCESSIONARIA CONTRATACAO TERCEIRIZACAO