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PROJETO DE LEI 244/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO VELORIO FUNERAL DOACAO ORGAO HUMANO GRATUIDADE ENTERRO PAGAMENTO TAXAS EMOLUMENTO
Assuntos detalhados
DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO
URNA FUNERARIA
REMOCAO
TRANSPORTE
CADAVER
VELORIO MUNICIPAL
PARENTE
RESPONSAVEL
COMPROVACAO
MORTE
COMUNICACAO
INSTITUICAO MEDICA
HOSPITAL
HABILITACAO
TRANSPLANTE
HOSPITAL MUNICIPAL
POSTO DE SAUDE
INFORMACAO
LEI 11.479/1994