PROJETO DE LEI

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PL 244/1993

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Lei Municipal 11479 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/01/1994, página 1, coluna 1
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/04/1993
Autuado em 07/04/1993 - Processo 01-244/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/04/1993, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/04/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  VELORIO  |  FUNERAL  |  DOACAO  |  ORGAO HUMANO  |  GRATUIDADE  |  ENTERRO  |  PAGAMENTO  |  TAXAS  |  EMOLUMENTO  |  DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  URNA FUNERARIA  |  REMOCAO  |  TRANSPORTE  |  CADAVER  |  VELORIO MUNICIPAL  |  PARENTE  |  RESPONSAVEL  |  COMPROVACAO  |  MORTE  |  COMUNICACAO  |  INSTITUICAO MEDICA  |  HOSPITAL  |  HABILITACAO  |  TRANSPLANTE  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  POSTO DE SAUDE  |  INFORMACAO  |  LEI 11.479/1994  | 
Data de Encerramento 13/01/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
01/02/1994 18:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:13 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:10 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1993 18:45 ATM/Recebido
30/09/1993 08:49 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1993 18:07 FIN/Recebido
16/09/1993 15:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/1993 12:31 SAUDE/Recebido
27/08/1993 16:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/06/1993 16:21 ADM/Recebido
25/06/1993 11:32 URB/Encaminhado para ADM
19/05/1993 16:32 URB/Recebido
19/05/1993 14:31 CCJ/Encaminhado para URB
23/04/1993 18:15 CCJ/Recebido
22/04/1993 17:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1993 17:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1993
Prazo regimental 10/05/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 23/04/1993
Relatório
Relatório Número 382 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Parecer Número 382 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1993
Prazo regimental 03/06/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/06/1993
Prazo regimental 12/07/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 30/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/07/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 02/09/1993
Relatório
Relatório Número 1246 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Parecer Número 1246 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/1993
Prazo regimental 04/10/1993
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 22/09/1993
Relatório
Relatório Número 1383 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Parecer Número 1383 /1993 , apresentado em: 28/09/1993
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/1993 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
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