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PROJETO DE LEI 93/1992
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
Dispõe sobre procedimento a serem seguidos pelas imobiliárias e corretores de imóveis, visando a defesa dos direitos dos consumi dores de seus serviços.
Dispõe sobre procedimento a serem seguidos pelas imobiliárias e corretores de imóveis, visando a defesa dos direitos dos consumi dores de seus serviços.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 205SE (08/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (21/06/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFESA DO CONSUMIDOR IMOBILIARIA CORRETOR DE IMOVEIS IMOVEL LOCACAO DISCRIMINACAO