PROJETO DE LEI

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PL 93/1992

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre procedimento a serem seguidos pelas imobiliárias e corretores de imóveis, visando a defesa dos direitos dos consumi dores de seus serviços.
Veto Veto Total
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1992
Autuado em 24/03/1992 - Processo 01-93/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 383/1992 (06/10/1992) - OFICIO DE PESSOA JURIDICA
DOCREC 435/1992 (21/10/1992) - OFICIO DE PESSOA JURIDICA
DOCREC 163/1995 (13/07/1995) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 336/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 336/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 376/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 376/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 26/03/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave DEFESA DO CONSUMIDOR  |  IMOBILIARIA  |  CORRETOR DE IMOVEIS  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  DISCRIMINACAO  | 
Data de Encerramento 18/05/1998
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
19/05/1998 14:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/1998 11:36 ATM/Recebido
06/05/1998 13:44 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
22/04/1998 16:45 ATM/Encaminhado para LEG3
20/10/1995 17:39 ATM/Recebido
20/10/1995 16:00 CCJ/Encaminhado para ATM
03/08/1995 14:25 CCJ/Recebido
02/08/1995 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
19/07/1995 16:00 ATM/Recebido
19/07/1995 15:26 LEG3/Encaminhado para ATM
29/06/1995 17:43 LEG3/Recebido
23/06/1995 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
08/06/1992 13:59 ATM/Recebido
05/06/1992 17:24 FIN/Encaminhado para ATM
21/05/1992 16:48 FIN/Recebido
20/05/1992 18:34 ECON/Encaminhado para FIN
11/05/1992 16:59 ECON/Recebido
08/05/1992 15:02 CCJ/Encaminhado para ECON
30/03/1992 13:08 CCJ/Recebido
27/03/1992 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/1992 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/1992
Prazo regimental 14/04/1992
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 03/04/1992
Relatório
Relatório Número 540 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Parecer Número 540 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/05/1992 , página 119, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 13/05/1992
Relatório
Relatório Número 617 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Parecer Número 617 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/05/1992 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/1992
Prazo regimental 05/06/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 21/05/1992
Relatório
Relatório Número 679 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 679 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/06/1992 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 205SE (08/09/1992) da Legislatura 10-4.
DOCRECs
DOCREC 383/1992
Resumo SECOVI - SP OFICIO DE PESSOA JURIDICA: Solicitaatenção quanto à inconstitucionalidade do PL. 93/92, que dispõe sobre procedimentos a serem seguid os pelas imobiliárias e corretoras de imóveis, pois n ão cabe à municipalidade legislar sobre o assunto.
Autores SECOVI - SP
Recebimento (protocolo) 06/10/1992
Tipo OFICIO DE PESSOA JURIDICA
Número de origem Apensado ao PL.93/92.
Matérias Referidas Anexado em (06/10/1992) ao processo PL 93/1992.
Data de Sessão 06/10/1992, na Sessão Ordinária 448, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 435/1992
Resumo SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SCIESP OFICIO DE PESSOA JURIDICA: Manifesta estranheza quanto aos objetivos do PL. 93/9 2, já que o mesmo invade a competência ética daquele órgão.
Autores SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SCIESP
Recebimento (protocolo) 21/10/1992
Tipo OFICIO DE PESSOA JURIDICA
Número de origem Apensado ao PL.93/92.
Autuado em 21/10/1992 - Processo 15-435/1992
Matérias Referidas PL 93/1992
Data de Sessão 21/10/1992, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (21/06/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 336/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 93/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 336/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 93/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 163/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 093/92, do Ver. Italo Car doso.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/07/1995
Tipo Veto Total
Número de origem Of.ATL 167/95
Matérias Referidas Anexado em (13/07/1995) ao processo PL 93/1992.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 02/08/1995
Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 02/08/1995
Prazo regimental 09/10/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 1776 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 376/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 93/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 376/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 93/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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