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PROJETO DE LEI 85/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ementa
Concede remissão parcial das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Concede remissão parcial das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL REMISSAO DE DEBITOS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS REDUCAO TAXAS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA