PROJETO DE LEI

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PL 85/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede remissão parcial das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1992
Autuado em 19/03/1992 - Processo 01-85/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 132/1992 (28/04/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDP 34/1992 (19/05/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 151/1992 (19/05/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 387/1993 (26/05/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/03/1992, página 47, coluna 3
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  REDUCAO  |  TAXAS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/1993 18:04 ATM/Recebido
31/08/1993 15:14 ECON/Encaminhado para ATM
04/08/1993 16:04 ECON/Recebido
04/08/1993 15:15 ATM/Encaminhado para ECON
24/09/1992 15:59 ATM/Recebido
24/09/1992 15:25 AT1/Encaminhado para ATM
17/09/1992 16:57 AT1/Recebido
17/09/1992 14:34 ATM/Encaminhado para AT1
20/05/1992 15:50 ATM/Recebido
20/05/1992 14:26 FIN/Encaminhado para ATM
20/05/1992 14:25 FIN/Recebido
20/05/1992 13:45 ATM/Encaminhado para FIN
19/05/1992 17:49 ATM/Recebido
19/05/1992 16:42 ADM/Encaminhado para ATM
13/05/1992 17:56 ADM/Recebido
13/05/1992 17:09 CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/1992 12:41 CCJ/Recebido
24/03/1992 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1992 18:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 569 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Parecer Número 569 /1992 , apresentado em: 15/04/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1992
Requerimentos
RDS 132/1992
Ementa Requer a regularização da tramitação legislativa do PL 85/92.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 28/04/1992
Matérias Referidas Anexado em (28/04/1992) ao processo PL 85/1992.
Leitura 28/04/1992, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/05/1992, página 52, coluna 3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Indeferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/1992 16:58 GV25/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/1992 16:58 GV25/Recebido
04/05/1992 16:41 ATM/Encaminhado para GV25
04/05/1992 16:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 13/05/1992
Prazo regimental 28/05/1992
Relator , designado em: 15/05/1992
Relatório
Relatório Número 595 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Parecer Número 595 /1992 , apresentado em: 18/05/1992
Autor Comissão de Finanças e Orçamento
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/1992 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1992
Requerimentos
RDP 34/1992
Ementa Requer seja reconsiderada a decisão relativa ao Req.D-13-0132/ 92-6, que indeferiu o pedido de regularização da tramitação do PL.85/92.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 19/05/1992
Autuado em 19/05/1992 - Processo 08-34/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (19/05/1992) ao processo PL 85/1992.
Leitura 19/05/1992, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 27/05/1992, página 41, coluna 2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Indeferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1993 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1993 14:13 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1992 17:49 ATM/Recebido
27/05/1992 17:48 GV25/Encaminhado para ATM
25/05/1992 16:15 GV25/Recebido
25/05/1992 15:03 ATM/Encaminhado para GV25
25/05/1992 15:03 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 151/1992
Ementa Requer a nulidade do Parecer Conjunto 595/92 das Comissões de Ad ministração Pública e Finanças e Orçamento ao PL.85/92.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/05/1992
Matérias Referidas Anexado em (19/05/1992) ao processo PL 85/1992.
Leitura 19/05/1992, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 29/05/1992, página 46, coluna 1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Indeferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/1995 11:40 GV08/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/1995 11:40 GV08/Recebido
01/09/1995 10:09 MICROF/Encaminhado para GV08
24/08/1993 18:58 MICROF/Recebido
24/08/1993 18:44 ATM/Encaminhado para MICROF
24/08/1993 18:44 ATM/Recebido
03/06/1992 14:04 GV08/Encaminhado para ATM
26/05/1992 17:44 GV08/Recebido
25/05/1992 17:06 ATM/Encaminhado para GV08
25/05/1992 17:06 ATM Registro Inicial
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Requerimentos
RDS 387/1993
Ementa Requeiro que o PL. 85/92, desanexado do PL. 339/92 o seu desarquivamento e a volta à sua tramitação.
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 26/05/1993
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1993) ao processo PL 85/1992.
Leitura 26/05/1993, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 16/06/1993, página 33, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/08/1993
Prazo regimental 19/08/1993
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 05/08/1993
Relatório
Relatório Número 1098 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Parecer Número 1098 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/1993 , página 30, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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