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PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/1992 a 31/12/1992)
Ementa
Dispõe sobre a fixação da remuneração e da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, a partir de lo. de janeiro de 1993 75% da remuneração de Deputado à Assembléia Legislativa do Est. de São Paulo.
Situação
Aprovado em discussão única na 430SO (20/08/1992)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Decreto Legislativo nº 29/1992 - 26/08/1992

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em discussão única na 430SO (20/08/1992) da Legislatura 10-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PREFEITO REMUNERACAO SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) VERBA DE REPRESENTACAO VICE PREFEITO

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