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Decreto Legislativo
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29 - 26/08/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a fixação da remuneração e da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, a partir de lo. de janeiro de 1993 75% da remuneração de Deputado à Assembléia Legislativa do Est. de São Paulo. |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/1992 a 31/12/1992)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/08/1992
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Autuado em
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20/08/1992 - Processo 02-65/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/08/1992, na Sessão Ordinária 430, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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20/08/1992, página 35, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/08/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 430SO (20/08/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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