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RECURSO 59/1992

Autor
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)

Ementa
Recorre do parecer pela ILEGALIDADE da Com. de Const. e Justiça, sobre o PL.230/92.

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Aprovado em discussão única na 226SE (18/11/1992) da Legislatura 10-4.

Assuntos em processo de cadastramento.