RECURSO

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REC 59/1992
Ementa Recorre do parecer pela ILEGALIDADE da Com. de Const. e Justiça, sobre o PL.230/92.
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Apresentado em 03/09/1992
Matérias Referidas Anexado em (03/09/1992) ao processo PL 59/1992.
Anexado em (03/09/1992) ao processo PL 230/1992.
Data de Sessão 03/09/1992, na Sessão Ordinária 436, Legislatura 10-4
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 226SE (18/11/1992)
Matéria associada
PL 59/1992 (05/03/1992)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 226SE (18/11/1992) da Legislatura 10-4.
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