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PROJETO DE LEI 50/1992
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ementa
Dispõe sobre a utilização dos baixos das vias elevadas municipais para comércio de 24 horas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização dos baixos das vias elevadas municipais para comércio de 24 horas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORARIO DE FUNCIONAMENTO VIA ELEVADA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS