PROJETO DE LEI

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PL 50/1992

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a utilização dos baixos das vias elevadas municipais para comércio de 24 horas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1992
Autuado em 26/02/1992 - Processo 01-50/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1992 (26/05/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300140/1992 (04/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300140/1992 (04/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/02/1992, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/02/1992, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  VIA ELEVADA  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  | 
Data de Encerramento 30/09/1992
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/1992 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/1992 18:11 ARQUIVO/Recebido
30/09/1992 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/1992 15:40 ATM/Recebido
18/08/1992 20:30 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1992 19:15 FIN/Recebido
06/08/1992 17:25 ECON/Encaminhado para FIN
26/06/1992 19:12 ECON/Recebido
26/06/1992 18:07 ADM/Encaminhado para ECON
16/06/1992 18:38 ADM/Recebido
16/06/1992 17:16 URB/Encaminhado para ADM
13/06/1992 12:29 URB/Recebido
12/05/1992 16:58 LEG3/Encaminhado para URB
30/04/1992 15:09 LEG3/Recebido
30/04/1992 13:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/04/1992 19:09 PRESID/Recebido
29/04/1992 18:17 URB/Encaminhado para PRESID
08/04/1992 12:46 URB/Recebido
07/04/1992 15:53 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1992 17:46 CCJ/Recebido
28/02/1992 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1992 15:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/1992
Prazo regimental 18/03/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 06/03/1992
Relatório
Relatório Número 389 /1992 , apresentado em: 26/03/1992
Parecer Número 389 /1992 , apresentado em: 26/03/1992
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/04/1992 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/04/1992
Prazo regimental 22/04/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 07/04/1992
Relatório
Relatório Número 751 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Parecer Número 751 /1992 , apresentado em: 01/06/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/06/1992 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300140/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 50/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300140/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 50/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 170/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Políti ca Urbana, sobre o PL. 50/92, do Ver. Edson Falanga.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 50/1992.
Data de Sessão 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/06/1992
Prazo regimental 01/07/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/06/1992
Relatório
Relatório Número 810 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Parecer Número 810 /1992 , apresentado em: 22/06/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/06/1992 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 26/06/1992
Prazo regimental 13/07/1992
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 01/07/1992
Relatório
Relatório Número 864 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Parecer Número 864 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/08/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 06/08/1992
Prazo regimental 21/08/1992
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 11/08/1992
Relatório
Relatório Número 938 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 938 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/08/1992 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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