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PROJETO DE LEI 396/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
implantação de zonas especiais de livre frequência para controlar orientar,fiscalizar e instruir a prática do sexo, e da outras providencias.
implantação de zonas especiais de livre frequência para controlar orientar,fiscalizar e instruir a prática do sexo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EDUCACAO SEXUAL HOMOSSEXUAL PROSTITUICAO SAUDE PUBLICA ZONAS ESPECIAIS DE LIVRE FREQUENCIA PESSOA LGBTQIAPN+