PROJETO DE LEI

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PL 396/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa implantação de zonas especiais de livre frequência para controlar orientar,fiscalizar e instruir a prática do sexo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/1992
Autuado em 16/12/1992 - Processo 01-396/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 106/1993 (09/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/12/1992, na Sessão Ordinária 478, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/12/1992, página 70, coluna 2
Palavras-Chave EDUCACAO SEXUAL  |  HOMOSSEXUAL  |  PROSTITUICAO  |  SAUDE PUBLICA  |  ZONAS ESPECIAIS DE LIVRE FREQUENCIA  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 11:50 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
06/05/1997 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 12:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/1993 13:51 ATM/Recebido
07/04/1993 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1993 12:54 CCJ/Recebido
12/03/1993 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1993 16:08 ATM/Recebido
11/03/1993 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 18:16 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/12/1992 08:16 CCJ/Recebido
23/12/1992 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1992 14:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/12/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 106/1993
Ementa Solicita desarquivamento dos PLs nos. 120/89, 116/90, 230/90, 237 /90, 238/90, 008/91, 354/91, 518/91, 029/92, 030/92, 119/92, 167/ 92, 168/92, 169/92, 170/92, 191/92, 192/92, 379/92, 380/92 e 396/ 92 do Vereador Zé Índio
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 09/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 119/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 168/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 169/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 191/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 192/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 379/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 380/1992.
Anexado em (09/03/1993) ao processo PL 396/1992.
Leitura 09/03/1993, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 37, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/1993
Prazo regimental 30/03/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 18/03/1993
Relatório
Relatório Número 113 /1993 , apresentado em: 05/04/1993
Parecer Número 113 /1993 , apresentado em: 05/04/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/04/1993 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/1993
Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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