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DOCUMENTO RECEBIDO 383/1992
Autor
SECOVI - SP
SECOVI - SP
Resumo
SECOVI - SP OFICIO DE PESSOA JURIDICA: Solicitaatenção quanto à inconstitucionalidade do PL. 93/92, que dispõe sobre procedimentos a serem seguid os pelas imobiliárias e corretoras de imóveis, pois n ão cabe à municipalidade legislar sobre o assunto.
SECOVI - SP OFICIO DE PESSOA JURIDICA: Solicitaatenção quanto à inconstitucionalidade do PL. 93/92, que dispõe sobre procedimentos a serem seguid os pelas imobiliárias e corretoras de imóveis, pois n ão cabe à municipalidade legislar sobre o assunto.
Tipo
OFICIO DE PESSOA JURIDICA
OFICIO DE PESSOA JURIDICA
Número de Origem
Apensado ao PL.93/92.
Apensado ao PL.93/92.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.