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PROJETO DE LEI 38/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ementa
Altera a redação do art. 3. da Lei no. 11.086 de 6 de setembro de 1991.(Normas para transporte individual de passageiros).
Altera a redação do art. 3. da Lei no. 11.086 de 6 de setembro de 1991.(Normas para transporte individual de passageiros).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 11.086/1991 TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS