PROJETO DE LEI

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PL 38/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do art. 3. da Lei no. 11.086 de 6 de setembro de 1991.(Normas para transporte individual de passageiros).
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1992
Autuado em 20/02/1992 - Processo 01-38/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/02/1992, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 22/02/1992, página 41, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.086/1991  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 18:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1992 18:24 ATM/Recebido
27/04/1992 16:14 FIN/Encaminhado para ATM
13/04/1992 17:04 FIN/Recebido
13/04/1992 16:22 ECON/Encaminhado para FIN
13/04/1992 16:22 ECON/Recebido
23/03/1992 13:00 URB/Encaminhado para ECON
09/03/1992 18:27 URB/Recebido
09/03/1992 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
26/02/1992 15:22 CCJ/Recebido
25/02/1992 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1992 15:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/1992
Prazo regimental 12/03/1992
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 02/03/1992
Relatório
Relatório Número 198 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Parecer Número 198 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 09/03/1992
Relatório
Relatório Número 277 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 277 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 26/03/1992
Relatório
Relatório Número 410 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Parecer Número 410 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/04/1992
Prazo regimental 27/04/1992
Relator Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL) , designado em: 13/04/1992
Relatório
Relatório Número 493 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Parecer Número 493 /1992 , apresentado em: 23/04/1992
Autor Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/1992 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1992
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