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PROJETO DE LEI 37/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Processo apensado em:
611/1991
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder isenção parcial de impostos às Empresas que instalarem ou adaptarem as suas dependências e equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência, no âmbito do Município de São Paulo.
Autoriza o Executivo a conceder isenção parcial de impostos às Empresas que instalarem ou adaptarem as suas dependências e equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência, no âmbito do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA REDUCAO IMPOSTOS DEFICIENTE FISICO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS EMPRESA