PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 37/1992

Processo Apensado Em: PL 611/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a conceder isenção parcial de impostos às Empresas que instalarem ou adaptarem as suas dependências e equipamentos para trabalhadores portadores de deficiência, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/1992
Autuado em 19/02/1992 - Processo 01-37/1992
Apensado em 26/05/1992 - Ao Processo 01-611/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 263/1992 (26/05/1992) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 19/02/1992, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 21/02/1992, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ISENCAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  DEFICIENTE FISICO  |  TRABALHADOR  |  EQUIPAMENTOS  |  EMPRESA  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 17:04 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/1992 13:45 FIN/Recebido
29/05/1992 13:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/1992 13:43 ATM/Recebido
29/05/1992 13:41 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 13:40 SAUDE/Recebido
29/05/1992 13:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/05/1992 18:04 ECON/Recebido
14/05/1992 16:42 ADM/Encaminhado para ECON
28/04/1992 13:05 ADM/Recebido
27/04/1992 14:17 URB/Encaminhado para ADM
26/03/1992 18:02 URB/Recebido
25/03/1992 17:55 CCJ/Encaminhado para URB
24/02/1992 11:47 CCJ/Recebido
21/02/1992 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
21/02/1992 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/02/1992
Prazo regimental 10/03/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 27/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 27/03/1992
Relatório
Relatório Número 500 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Parecer Número 500 /1992 , apresentado em: 13/04/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/1992 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/04/1992
Prazo regimental 13/05/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 05/05/1992
Relatório
Relatório Número 571 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Parecer Número 571 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/05/1992 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/05/1992
Prazo regimental 29/05/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 14/05/1992
Relatório
Relatório Número 638 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 638 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1992 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Requerimentos
RDS 263/1992
Ementa Requer o apensamento dos projetos 627/91 e 37/92 ao PL.611/91, por versarem sobre o mesmo assunto.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 611/1991.
Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 627/1991.
Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 37/1992.
Leitura 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 10/06/1992, página 150, coluna 2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator , designado em: 29/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator , designado em: 03/06/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir