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PROJETO DE LEI 338/1992
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Concede isencão e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em àrea de Protecão aos Mananciais, e dá outras providências.
Concede isencão e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em àrea de Protecão aos Mananciais, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (29/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (29/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO REDUCAO TERRENO ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS LEI 11.338/1992