PROJETO DE LEI

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PL 338/1992

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Lei Municipal 11338 - 31/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencão e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em àrea de Protecão aos Mananciais, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1992
Autuado em 30/09/1992 - Processo 01-338/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300454/1992 (30/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300454/1992 (30/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/09/1992, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/10/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  REDUCAO  |  TERRENO  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  LEI 11.338/1992  | 
Data de Encerramento 21/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (29/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 13:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/1993 13:16 LEG3/Recebido
07/01/1993 11:19 ATM/Encaminhado para LEG3
03/12/1992 16:38 ATM/Recebido
01/12/1992 13:33 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1992 18:48 FIN/Recebido
16/11/1992 17:51 URB/Encaminhado para FIN
21/10/1992 17:32 URB/Recebido
21/10/1992 17:32 CCJ/Encaminhado para URB
05/10/1992 12:16 CCJ/Recebido
02/10/1992 17:17 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1992 17:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/10/1992
Prazo regimental 20/10/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 08/10/1992
Relatório
Relatório Número 1214 /1992 , apresentado em: 16/10/1992
Parecer Número 1214 /1992 , apresentado em: 16/10/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/1992 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/10/1992
Prazo regimental 05/11/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 21/10/1992
Relatório
Relatório Número 1294 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Parecer Número 1294 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/1992
Prazo regimental 04/12/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 24/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (29/12/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300454/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 338/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300454/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 338/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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