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PROJETO DE LEI 308/1992

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PROMULGADO

Autor
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal no D.O.M., pe lo Executivo, do relatório das receitas e despesas referentes ao sistema de transporte coletivo, e dá outras providências.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 50SO (02/06/1993)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.379/1993 - 17/06/1993

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (08/12/1992) da Legislatura 10-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 3SE (23/03/1993) da Legislatura 11-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado em 1ª Discussão na 50SO (02/06/1993).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PUBLICACAO OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO DESPESA RECEITA RELATORIO SISTEMA DE TRANSPORTES LEI 11.379/1993