PROJETO DE LEI

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PL 308/1992

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Lei Municipal 11379 - 17/06/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/06/1993, página 51, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal no D.O.M., pe lo Executivo, do relatório das receitas e despesas referentes ao sistema de transporte coletivo, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1992
Autuado em 10/09/1992 - Processo 01-308/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 103/1993 (20/04/1993) - Veto Total
DOCREC 209/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300045/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300045/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300158/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300158/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300192/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300192/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/09/1992, na Sessão Ordinária 439, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/09/1992, página 45, coluna 1
Palavras-Chave PUBLICACAO OFICIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DESPESA  |  RECEITA  |  RELATORIO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  LEI 11.379/1993  | 
Data de Encerramento 17/06/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 50SO (02/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:13 ARQUIVO/Recebido
28/06/1993 17:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/1993 16:57 LEG3/Recebido
04/06/1993 13:47 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1993 17:01 ATM/Recebido
13/05/1993 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1993 18:35 CCJ/Recebido
22/04/1993 18:40 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1993 18:03 ATM/Recebido
19/04/1993 14:55 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1993 18:31 LEG3/Recebido
26/03/1993 17:20 ATM/Encaminhado para LEG3
08/12/1992 18:55 ATM/Recebido
08/12/1992 15:59 CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1992 16:11 CCJ/Recebido
15/09/1992 14:12 ATM/Encaminhado para CCJ
15/09/1992 14:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/1992
Prazo regimental 30/09/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 18/09/1992
Relatório
Relatório Número 1377 /1992 , apresentado em: 02/10/1992
Parecer Número 1377 /1992 , apresentado em: 02/10/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (08/12/1992) da Legislatura 10-4.
Requerimentos
RDS 84/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento dos PL's. 80,216,217,218 e 607/89 363,379,417/90 59,332/92 110,308/92. PR 028/92 PDL 013/92, PLO's 0129/91, 003/92 e 009/92.
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 25/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 332/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 3/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PLO 3/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 59/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 110/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PLO 9/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 308/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 332/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PR 28/1992.
Leitura 25/02/1993, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/03/1993, página 35, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 3SE (23/03/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300045/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300045/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 103/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 308/92, conforme razões ex postas no Of. ATL 113 de 15 do corrente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (20/04/1993) ao processo PL 308/1992.
Data de Sessão 20/04/1993, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 50SO (02/06/1993)
Comissões Designadas em 20/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1993
Prazo regimental 10/05/1993
Relator , designado em: 28/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 50SO (02/06/1993) da Legislatura 11-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2001  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300158/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300158/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 209/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que foi reservado o No. 11.379 ao PL. 308/92 , a ser pro-mulgado por esta Casa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1993) ao processo PL 308/1992.
Data de Sessão 17/06/1993, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 11-1
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300192/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300192/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 308/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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