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PROJETO DE LEI 300/1992

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)

Ementa
Acrescenta § único ao art. 7o. da Lei 10.015 de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre edificação e instalação de categoria de uso em função da capacidade viária e da dimensão dos logradouros públicos.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 10.015/1985 ZONA INDUSTRIAL Z7 ALTERACAO ZONEAMENTO CARGA MERCADORIA DESCARGA AREA CONSTRUIDA CAMINHOES

Assuntos detalhados

CONSTRUCAO EXCECAO CATEGORIA DE USO I2 CATEGORIA DE USO C3 CATEGORIA DE USO S3 AREA