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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 3/1992
PROMULGADO
Autor
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ementa
Dá nova redação ao § 4. do art. 18 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Dá nova redação ao § 4. do art. 18 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (13/04/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SE (13/04/1993)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 205SE (08/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 12SE (13/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PENALIDADE VEREADOR MANDATO