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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ementa
Susta os Decretos de n. 27.700/89 e 27.718/89, e dá outras providências. (Transfere a Coordenadoria de Alimentação e SuprimentosCAS da SME para a SEMAB).
Susta os Decretos de n. 27.700/89 e 27.718/89, e dá outras providências. (Transfere a Coordenadoria de Alimentação e SuprimentosCAS da SME para a SEMAB).
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COORDENADORIA DE ALIMENTACAO E SUPRIMENTOS DECRETO NULO DECRETO 27.700/1989 DECRETO 27.718/1989 COMPETENCIA ORGAOS MUNICIPAIS RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SUSTACAO
Assuntos detalhados
LEGISLATIVO
TRANSFERENCIA
REALOCACAO
DOTACAO ORCAMENTARIA
PMSP