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PROJETO DE LEI 264/1992
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contrair em préstimo junto ao Governo do Estado de São Paulo, objetivando implementação do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contrair em préstimo junto ao Governo do Estado de São Paulo, objetivando implementação do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (15/12/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (15/12/1992)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 240SE (10/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 243SE (15/12/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONVENIO EMPRESTIMO PROGRAMA GUARAPIRANGA BACIA HIDROGRAFICA DO GUARAPIRANGA FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS GARANTIA GERENCIAMENTO ORCAMENTO PLANO PLURIANUAL RECURSOS FINANCEIROS
Assuntos detalhados
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
AUTORIZACAO
CREDITO ESPECIAL
PMSP
GOVERNO ESTADUAL