PROJETO DE LEI

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PL 264/1992

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Lei Municipal 11324 - 29/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e a contrair em préstimo junto ao Governo do Estado de São Paulo, objetivando implementação do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1992
Autuado em 12/08/1992 - Processo 01-264/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 487/1992 (17/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300330/1992 (27/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300330/1992 (27/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300440/1992 (22/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300440/1992 (22/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/08/1992, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/08/1992, página 46, coluna 2
Palavras-Chave CONVENIO  |  EMPRESTIMO  |  PROGRAMA GUARAPIRANGA  |  BACIA HIDROGRAFICA DO GUARAPIRANGA  |  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS  |  GARANTIA  |  GERENCIAMENTO  |  ORCAMENTO  |  PLANO PLURIANUAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  AUTORIZACAO  |  CREDITO ESPECIAL  |  PMSP  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 21/02/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 243SE (15/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1999 17:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/1999 14:22 ATM/Recebido
26/08/1999 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 13:27 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/1993 17:48 LEG3/Recebido
07/01/1993 17:00 ATM/Encaminhado para LEG3
15/12/1992 14:01 ATM/Recebido
10/12/1992 13:19 ADM/Encaminhado para ATM
03/11/1992 14:58 ADM/Recebido
03/11/1992 14:57 LEG3/Encaminhado para ADM
27/10/1992 18:27 LEG3/Recebido
27/10/1992 18:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
27/10/1992 18:24 PRESID/Recebido
22/10/1992 17:35 ADM/Encaminhado para PRESID
14/10/1992 16:23 ADM/Recebido
14/10/1992 16:22 URB/Encaminhado para ADM
16/09/1992 17:19 URB/Recebido
16/09/1992 13:11 CCJ/Encaminhado para URB
18/08/1992 16:28 CCJ/Recebido
18/08/1992 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1992 13:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1992
Prazo regimental 02/09/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 1082 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Parecer Número 1082 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/09/1992
Prazo regimental 01/10/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 18/09/1992
Relatório
Relatório Número 1171 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Parecer Número 1171 /1992 , apresentado em: 28/09/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/10/1992
Prazo regimental 29/10/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 16/10/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Ofícios
OF-LEG3 300330/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300330/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 264/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 487/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Adm.Pública sobre o P L. 264/92, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (17/11/1992) ao processo PL 264/1992.
Data de Sessão 17/11/1992, na Sessão Ordinária 465, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 17/11/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 240SE (10/12/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 243SE (15/12/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300440/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 264/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300440/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 264/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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