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PROJETO DE LEI 262/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ementa
Autoriza o Executivo a reservar cinco por cento (5%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos integrantes da Polícia Militar.
Autoriza o Executivo a reservar cinco por cento (5%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos integrantes da Polícia Militar.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL POLICIAL MILITAR PROJETO HABITACIONAL RESERVA UNIDADE HABITACIONAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO