PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 262/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a reservar cinco por cento (5%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos integrantes da Polícia Militar.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1992
Autuado em 11/08/1992 - Processo 01-262/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 192/1993 (24/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/08/1992, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 13/08/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  POLICIAL MILITAR  |  PROJETO HABITACIONAL  |  RESERVA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/1993 16:26 ATM/Recebido
24/03/1993 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 11:27 ATM/Recebido
02/09/1992 17:26 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1992 16:28 CCJ/Recebido
18/08/1992 13:19 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1992 13:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1992
Prazo regimental 02/09/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 1018 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Parecer Número 1018 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/09/1992 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1992
Requerimentos
RDS 192/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL. 262/93.
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Recebimento (protocolo) 24/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (24/03/1993) ao processo PL 262/1992.
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/04/1993, página 40, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir