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PROJETO DE LEI 229/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal, a ceder em Comodato, a área municipal, localizada entre as Ruas Rodolfo Alves de Faria, Oscar Ro sas Ribeiro e Lucindo Passos Filho, no Jardim Almanara, para a Comunidade Religiosa de Santa Luzia.
Autoriza o Executivo Municipal, a ceder em Comodato, a área municipal, localizada entre as Ruas Rodolfo Alves de Faria, Oscar Ro sas Ribeiro e Lucindo Passos Filho, no Jardim Almanara, para a Comunidade Religiosa de Santa Luzia.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CESSAO COMUNIDADE RELIGIOSA DE SANTA LUZIA IMOVEL MUNICIPAL JARDIM ALMANARA IMOVEL COMODATO