PROJETO DE LEI

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PL 229/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal, a ceder em Comodato, a área municipal, localizada entre as Ruas Rodolfo Alves de Faria, Oscar Ro sas Ribeiro e Lucindo Passos Filho, no Jardim Almanara, para a Comunidade Religiosa de Santa Luzia.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Autuado em 04/08/1992 - Processo 01-229/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 412/1992 (13/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300259/1992 (14/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300259/1992 (14/09/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 09/07/1992, página 37, coluna 1
Palavras-Chave CESSAO  |  COMUNIDADE RELIGIOSA DE SANTA LUZIA  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  JARDIM ALMANARA  |  IMOVEL  |  COMODATO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:15 ATM/Recebido
08/12/1992 14:26 FIN/Encaminhado para ATM
03/12/1992 16:48 FIN/Recebido
03/12/1992 14:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/11/1992 15:53 SAUDE/Recebido
24/11/1992 12:31 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/11/1992 16:02 ADM/Recebido
05/11/1992 15:33 URB/Encaminhado para ADM
15/09/1992 16:08 URB/Recebido
15/09/1992 14:22 LEG3/Encaminhado para URB
10/09/1992 18:09 LEG3/Recebido
10/09/1992 17:16 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/09/1992 17:15 PRESID/Recebido
10/09/1992 15:53 URB/Encaminhado para PRESID
27/08/1992 17:58 URB/Recebido
27/08/1992 17:37 CCJ/Encaminhado para URB
11/08/1992 17:12 CCJ/Recebido
11/08/1992 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1992 13:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1992
Prazo regimental 26/08/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 14/08/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/08/1992
Prazo regimental 11/09/1992
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 27/08/1992
Relatório
Relatório Número 1264 /1992 , apresentado em: 26/10/1992
Parecer Número 1264 /1992 , apresentado em: 26/10/1992
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/11/1992 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1992
Ofícios
OF-LEG3 300259/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/09/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 229/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300259/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/09/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 229/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 412/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana, sobreo PL. 229/92, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (13/10/1992) ao processo PL 229/1992.
Data de Sessão 13/10/1992, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 10-4
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/11/1992
Prazo regimental 20/11/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/11/1992
Relatório
Relatório Número 1313 /1992 , apresentado em: 16/11/1992
Parecer Número 1313 /1992 , apresentado em: 16/11/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/11/1992 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/11/1992
Prazo regimental 09/12/1992
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 27/11/1992
Relatório
Relatório Número 1373 /1992 , apresentado em: 30/11/1992
Parecer Número 1373 /1992 , apresentado em: 30/11/1992
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/1992 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
CONTRARIO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/1992
Prazo regimental 18/12/1992
Relator Ver. ARMELINDO PASSONI (PT) , designado em: 08/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1992
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