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PROJETO DE LEI 196/1992
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ementa
Altera dispositivo da Lei 8.106/74, que dispõe sobre sons urbanos fixa níveis e horários em que será permitido a sua emissão nas diferentes zonas de uso e atividades, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei 8.106/74, que dispõe sobre sons urbanos fixa níveis e horários em que será permitido a sua emissão nas diferentes zonas de uso e atividades, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI DO SILENCIO LEI 08.106/1974 POLUICAO SONORA ALTERACAO ZONEAMENTO HORARIO VEICULOS ZONA URBANA RUIDO MANUTENCAO
Assuntos detalhados
CONSERTO
AEROPORTO
NIVEL
LEGISLACAO FEDERAL
LEGISLACAO ESTADUAL
AVIAO
SONS URBANOS
TREINAMENTO
MOTORES DE VEICULOS
TURBINA