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PROJETO DE LEI 195/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no sistema de trans porte coletivo por ônibus aos trabalhadores aposentados por inva lidez, e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no sistema de trans porte coletivo por ônibus aos trabalhadores aposentados por inva lidez, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INVALIDEZ PERMANENTE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO APOSENTADO ISENCAO TARIFAS