PROJETO DE LEI

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PL 195/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no sistema de trans porte coletivo por ônibus aos trabalhadores aposentados por inva lidez, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Autuado em 09/06/1992 - Processo 01-195/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 474/1992 (10/11/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/1993 (09/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300322/1992 (15/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300322/1992 (15/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 42, coluna 2
Palavras-Chave INVALIDEZ PERMANENTE  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  APOSENTADO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:19 ATM/Recebido
08/12/1992 19:04 FIN/Encaminhado para ATM
24/11/1992 15:20 FIN/Recebido
24/11/1992 12:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/10/1992 17:13 SAUDE/Recebido
19/10/1992 15:20 LEG3/Encaminhado para SAUDE
14/10/1992 18:35 LEG3/Recebido
13/10/1992 17:24 PRESID/Encaminhado para LEG3
13/10/1992 17:23 PRESID/Recebido
13/10/1992 17:16 SAUDE/Encaminhado para PRESID
23/09/1992 18:35 SAUDE/Recebido
23/09/1992 18:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/09/1992 18:07 ECON/Recebido
03/09/1992 15:10 URB/Encaminhado para ECON
14/08/1992 14:42 URB/Recebido
13/08/1992 15:41 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/1992 16:59 CCJ/Recebido
22/06/1992 15:49 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 15:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/1992
Prazo regimental 07/08/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 25/06/1992
Relatório
Relatório Número 902 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Parecer Número 902 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/08/1992
Prazo regimental 31/08/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 17/08/1992
Relatório
Relatório Número 1023 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Parecer Número 1023 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/09/1992 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/09/1992
Prazo regimental 18/09/1992
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 03/09/1992
Relatório
Relatório Número 1123 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Parecer Número 1123 /1992 , apresentado em: 21/09/1992
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/09/1992 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/09/1992
Prazo regimental 08/10/1992
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 28/09/1992
Relatório
Relatório Número 1312 /1992 , apresentado em: 12/11/1992
Parecer Número 1312 /1992 , apresentado em: 12/11/1992
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/11/1992 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1992
Ofícios
OF-LEG3 300322/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 195/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300322/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/10/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 195/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 474/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Saúde sobre o PL. 195 /92, do Ver.Vital Nolasco.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (10/11/1992) ao processo PL 195/1992.
Data de Sessão 10/11/1992, na Sessão Ordinária 462, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 10/11/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/11/1992
Prazo regimental 09/12/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 27/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1992
Requerimentos
RDS 18/1993
Ementa Requeiro a volta à tramitação do PL 195/92.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 09/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/02/1993) ao processo PL 195/1992.
Leitura 09/02/1993, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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