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PROJETO DE LEI 169/1992
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que pos suam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que pos suam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 207SE (08/08/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO INCENTIVO FISCAL PESSOA JURIDICA DISCRIMINACAO EMPREGO EMPRESA IDADE IDOSO LIMITACAO