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PROJETO DE LEI 166/1992
PROMULGADO
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
Autoriza inscrições, em concursos públicos promovidos pela Admi nistração, de candidatos que estejam concluindo o último ano do curso que comprove a habilitação profissional ou nível de escolaridade, exigidos p/ o exercício do cargo e dá outras prov.d
Autoriza inscrições, em concursos públicos promovidos pela Admi nistração, de candidatos que estejam concluindo o último ano do curso que comprove a habilitação profissional ou nível de escolaridade, exigidos p/ o exercício do cargo e dá outras prov.d
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (19/10/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 138SE (26/10/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCURSO PUBLICO ESCOLARIDADE ESTUDANTE HABILITACAO PROFISSIONAL INSCRICAO