PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 166/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11943 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 36.027.0/1, TJSP, publ, no DOM de 26-09-97,p.44, c.2 e no DOM de 03-09-99, p. 108, c. 4.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza inscrições, em concursos públicos promovidos pela Admi nistração, de candidatos que estejam concluindo o último ano do curso que comprove a habilitação profissional ou nível de escolaridade, exigidos p/ o exercício do cargo e dá outras prov.d
Veto Veto Total
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1992
Autuado em 26/05/1992 - Processo 01-166/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 408/1994 (17/11/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 36/1993 (09/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300483/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300483/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 500/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 500/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/05/1992, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/05/1992, página 53, coluna 3
Palavras-Chave CONCURSO PUBLICO  |  ESCOLARIDADE  |  ESTUDANTE  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INSCRICAO  | 
Data de Encerramento 31/01/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/01/1996 18:16 ARQUIVO/Recebido
31/01/1996 15:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1995 15:08 ATM/Recebido
11/12/1995 12:40 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:14 ATM/Encaminhado para LEG3
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
08/12/1994 14:06 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1994 16:52 CCJ/Recebido
18/11/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1994 14:44 ATM/Recebido
17/11/1994 14:03 LEG3/Encaminhado para ATM
27/10/1994 18:43 LEG3/Recebido
27/10/1994 17:20 ATM/Encaminhado para LEG3
19/08/1992 15:41 ATM/Recebido
18/08/1992 20:26 FIN/Encaminhado para ATM
12/08/1992 12:33 FIN/Recebido
11/08/1992 16:55 ADM/Encaminhado para FIN
30/06/1992 14:59 ADM/Recebido
30/06/1992 13:31 CCJ/Encaminhado para ADM
02/06/1992 12:32 CCJ/Recebido
01/06/1992 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/1992 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/1992
Prazo regimental 17/06/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 05/06/1992
Relatório
Relatório Número 787 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Parecer Número 787 /1992 , apresentado em: 19/06/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/06/1992 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/06/1992
Prazo regimental 15/08/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 30/06/1992
Relatório
Relatório Número 889 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Parecer Número 889 /1992 , apresentado em: 03/08/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1992 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
ABSTENÇÃO
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/1992
Prazo regimental 26/08/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 13/08/1992
Relatório
Relatório Número 942 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Parecer Número 942 /1992 , apresentado em: 17/08/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/1992 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1992
Requerimentos
RDS 36/1993
Ementa Requer volta à tramitação do PL 166/92
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 09/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (09/02/1993) ao processo PL 152/1992.
Leitura 09/02/1993, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 11-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (19/10/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 138SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300483/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 166/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300483/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 166/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 408/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 166/92, do Ver. Vital Nol asco.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/11/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (17/11/1994) ao processo PL 166/1992.
Data de Sessão 17/11/1994, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 17/11/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 21/11/1994
Prazo regimental 06/12/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 500/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo PL 166/92 do Ver. Vital Nolasco que autoriza inscrições, emconcursos públicos promovidos pela Administração, de candidatos que estejam incluindo o ultimo ano do curso que promovea habilitação exigida para o cargo
Matérias Referidas PL 166/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 500/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo PL 166/92 do Ver. Vital Nolasco que autoriza inscrições, emconcursos públicos promovidos pela Administração, de candidatos que estejam incluindo o ultimo ano do curso que promovea habilitação exigida para o cargo
Matérias Referidas PL 166/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir