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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 13/1992
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ementa
Cessa os efeitos dos Dec. 31.124 e 31.126, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a permissão para a colocação de protetores em árvores plantadas em vias e logradouros públicos, com publicidade a Empresas particulares.
Cessa os efeitos dos Dec. 31.124 e 31.126, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a permissão para a colocação de protetores em árvores plantadas em vias e logradouros públicos, com publicidade a Empresas particulares.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECRETO NULO DECRETO 31.124/1992 DECRETO 31.126/1992 SAO PAULO MART CENTER ZK PUBLICIDADE E REPRESENTACOES