PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 13/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cessa os efeitos dos Dec. 31.124 e 31.126, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a permissão para a colocação de protetores em árvores plantadas em vias e logradouros públicos, com publicidade a Empresas particulares.
Veto
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1992
Autuado em 25/03/1992 - Processo 02-13/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300093/1992 (24/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300093/1992 (24/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/1992, na Sessão Ordinária 383, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 27/03/1992, página 44, coluna 2
Palavras-Chave DECRETO NULO  |  DECRETO 31.124/1992  |  DECRETO 31.126/1992  |  SAO PAULO MART CENTER  |  ZK PUBLICIDADE E REPRESENTACOES  | 
Data de Encerramento 07/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1997 11:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/1997 11:20 ARQUIVO/Recebido
07/01/1997 11:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1993 09:21 ATM/Recebido
02/03/1993 18:42 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:23 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1992 18:20 ATM/Recebido
08/12/1992 19:06 FIN/Encaminhado para ATM
13/11/1992 13:13 FIN/Recebido
12/11/1992 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
14/10/1992 16:23 ADM/Recebido
13/10/1992 17:18 URB/Encaminhado para ADM
21/09/1992 17:17 URB/Recebido
21/09/1992 13:05 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1992 15:03 CCJ/Recebido
28/04/1992 13:48 LEG3/Encaminhado para CCJ
22/04/1992 17:05 LEG3/Recebido
22/04/1992 13:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
15/04/1992 18:22 PRESID/Recebido
15/04/1992 13:48 CCJ/Encaminhado para PRESID
30/03/1992 13:05 CCJ/Recebido
27/03/1992 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/1992 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/1992
Prazo regimental 14/04/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 03/04/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300093/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PDL 13/1992
DOCREC 2448/1992
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2448/1992 (26/05/1992) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 2448/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO: PMSP - INFORMACAO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Tipo OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Número de origem OF. ATL 224/92 - 10-0168/92-2
Matérias Referidas OF-LEG3 300093/1992
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300093/1992 (24/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300093/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 13/1992.
DOCREC 2448/1992
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2448/1992 (26/05/1992) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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OF-LEG3 300093/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PDL 13/1992
DOCREC 2448/1992
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2448/1992 (26/05/1992) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 2448/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO: PMSP - INFORMACAO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1992
Tipo OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Número de origem OF. ATL 224/92 - 10-0168/92-2
Matérias Referidas OF-LEG3 300093/1992
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300093/1992 (24/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300093/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/04/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 13/1992.
DOCREC 2448/1992
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2448/1992 (26/05/1992) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/09/1992
Prazo regimental 05/10/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 18/09/1992
Relatório
Relatório Número 1172 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Parecer Número 1172 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/1992 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/10/1992
Prazo regimental 29/10/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 19/10/1992
Relatório
Relatório Número 1286 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Parecer Número 1286 /1992 , apresentado em: 03/11/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/11/1992 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/1992
Prazo regimental 30/11/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 13/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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