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PROJETO DE LEI 13/1992
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal situada em Santo Amaro; autoriza sua permuta por outra de propriedade particular, e dá outras providências.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal situada em Santo Amaro; autoriza sua permuta por outra de propriedade particular, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESAFETACAO PERMUTA SANTO AMARO ( DISTRITO ) WAPSA AUTO PECAS AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM